NOTÍCIA: Guardas Municipais Agora São POLÍCIAS MUNICIPAIS

Um marco histórico na Segurança Pública: A PEC que altera o art. 144 da Constituição.

Polícia Municipal! Esse é um dos momentos mais históricos e aguardados para a segurança pública de todo o Brasil. A nova PEC da Segurança Pública propõe a alteração direta do artigo 144 da Constituição Federal, elevando oficialmente as Guardas Municipais ao merecido status de Polícia Municipal.

A medida representa um gigantesco avanço no reconhecimento dos profissionais que já atuam diariamente no combate ao crime e na proteção da população. Com a recente aprovação do texto em dois turnos na Câmara dos Deputados, a proposta agora segue para análise decisiva no Senado, consolidando a integração dessas forças no Sistema Único de Segurança Pública.

🚓 O Que Muda Com a Nova PEC?

• Alteração Constitucional: Inclusão e reconhecimento oficial da categoria no Artigo 144 da Constituição.
• Novo Status: A transição histórica da nomenclatura e atuação de Guarda Municipal para Polícia Municipal.
• Segurança Jurídica: Maior respaldo legal para abordagens, policiamento preventivo e ações comunitárias.
• Integração: Atuação padronizada e conjunta com as demais forças policiais estaduais e federais.

» STATUS DA PROPOSTA «

Tema: Segurança Pública Legislação: Alteração do Art. 144 Tramitação: Aprovada na Câmara (Segue p/ Senado)

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